Mortalidade materna: entre 2010 e 2023, a razão de mortalidade materna de mulheres pretas foi de 108,6 óbitos por 100 mil nascidos vivos, contra 46,9 entre mulheres brancas, uma taxa 2,3 vezes maior. Mesmo com a queda observada em 2023, para 70,4 óbitos por 100 mil nascidos vivos, o índice permanece acima da meta de 70 óbitos por 100 mil estabelecida pela Organização Mundial da Saúde (Instituto de Estudos para Políticas de Saúde; Instituto Çarê, 2025)
Manual de
autodefesa
contra o racismo
nos sistemas
de saúde
Guia tático, jurídico e político para pacientes, usuárias(os) do SUS, da rede suplementar e trabalhadoras(es) da saúde no enfrentamento ao racismo interpessoal, institucional e estrutural.
Autoria
Yolanda Maria Teixeira
Yuri Alencar da Rocha
Laio Victor Tavares Cardoso
Edição
Instituto Luiza Mahin
São Paulo, 2026
1ª edição
ISBN 978-65-970479-0-1
© 2026 Instituto Luiza Mahin. Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida, armazenada ou transmitida, por qualquer meio, sem autorização prévia e por escrito do Instituto Luiza Mahin.
Parte 1Instituto Luiza Mahin
Introdução
Para uma parcela da população brasileira, acessar um serviço de saúde significa encontrar cuidado, acolhimento e garantia de direitos. Para a população negra, porém, o racismo pode estar presente em todas as etapas dessa experiência: na recepção, na consulta, na relação entre profissionais e pacientes, no diagnóstico e no tratamento, e até na maneira como as instituições reagem quando uma situação de violência é denunciada.
No Brasil, o racismo não se reduz a episódios isolados ou a desvios individuais de conduta. Trata-se de uma estrutura histórica de poder, forjada pela escravização e pelo colonialismo, que permanece produzindo desigualdades e definindo, ainda hoje, quem tem seus direitos fundamentais efetivamente reconhecidos e garantidos. O sistema de saúde também é atravessado por essa estrutura e constitui um dos espaços em que ela se reproduz de maneira concreta e violenta. Nesse contexto, o racismo produz impactos diretos sobre os corpos, os processos de adoecimento e as possibilidades de cuidado, contribuindo para o agravamento de desigualdades e para a perda de vidas.
Nosso país é majoritariamente formado por pessoas negras. Segundo o Censo Demográfico de 2022 do IBGE, 56% da população brasileira se autodeclarou preta ou parda. Apesar disso, continuamos enfrentando desigualdades no acesso aos serviços de saúde, na qualidade da escuta e no tratamento recebido. Esse cenário evidencia como o racismo estrutural organiza desigualdades em saúde e interfere nas condições de vida e no direito ao cuidado da população negra.
Os números confirmam o que o movimento negro denuncia há décadas:
Pré-natal negado: mulheres pretas e pardas têm o dobro de chance de não realizar nenhuma consulta de pré-natal durante a gestação (2,4%), em comparação com mulheres brancas (1,1%), evidenciando desigualdades no acesso e na qualidade do cuidado (Instituto de Estudos para Políticas de Saúde; Instituto Çarê, 2025)
Discriminação relatada: em 2015, a Pesquisa Nacional de Saúde identificou que 23,3% das pessoas pretas e pardas afirmaram ter se sentido discriminadas em um serviço de saúde (IBGE, 2015)
Acesso desigual: segundo a Pesquisa Nacional de Saúde de 2019, 79,4% da população branca haviam realizado ao menos uma consulta médica nos 12 meses anteriores à pesquisa, contra 74,8% da população preta e 73,3% da população parda. Ao mesmo tempo, a população negra correspondia à maioria entre as pessoas que utilizavam a Atenção Primária à Saúde, representando 60,9% desse grupo (IBGE, 2019)
Racismo entre trabalhadoras e trabalhadores da saúde: mapeamento realizado pelo Sistema Conselho Federal de Enfermagem/Conselhos Regionais de Enfermagem, em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz, mostra que o racismo também atinge profissionais de saúde. Os relatos apontam pacientes e usuários como responsáveis por 55,9% das ocorrências de racismo, colegas de equipe por 43,8% e chefias por 43,8% (Cofen; Fiocruz, 2024)
Esses dados correspondem a vidas de mães, pais, filhos, avós, enfermeiros, técnicos, médicos e pacientes, trabalhadores e usuários do sistema, negras e negros, que o racismo torna mais vulneráveis à dor não tratada, à negligência, à violência interpessoal e institucional e à morte evitável. Por isso, diante de tal cenário, este manual é uma obra do Instituto Luiza Mahin, e tem como objetivo orientar sua autodefesa diante de ataques racistas dentro das instituições de saúde.
Para nós, o enfrentamento ao racismo começa pelo empoderamento e compartilhamento do conhecimento com a população negra, e não pode ser uma reação individual, mas uma engrenagem tática coletiva de sobrevivência do nosso povo.
DEFENDA-SE.
Parte 2Instituto Luiza Mahin
Quem somos nós?
O Instituto Luiza Mahin é a primeira e única associação médica brasileira formada e gerida por médicos e estudantes de medicina negras e negros.
Atuamos na promoção da equidade racial em saúde e na defesa dos direitos da população negra. Nosso trabalho se inspira em Luiza Mahin, mulher negra, africana livre, mãe do abolicionista Luiz Gama e símbolo histórico de resistência, insurgência e organização política negra no Brasil.
Atuamos por meio do associativismo negro, com formação política, socorro-mútuo, produção de conhecimento e articulação com redes de saúde e com o movimento negro, sempre a partir de uma perspectiva antirracista e de justiça social.
Parte 3Instituto Luiza Mahin
Para que serve este material?
Este manual foi elaborado para orientar, de forma clara e acessível, pessoas negras que sofreram racismo dentro de um serviço ou sistema de saúde, seja no SUS ou na rede privada, sejam pacientes, usuários ou trabalhadores da saúde.
Nomear o racismo é o primeiro passo para reagir a ele. Conhecer seus direitos e os caminhos concretos de denúncia é o segundo. E entender que nenhuma dessas conquistas – leis, políticas públicas e canais de denúncia – surgiram por boa vontade do Estado, mas sim da pressão histórica do movimento negro, é o que sustenta o terceiro e mais importante passo: a organização coletiva, único caminho capaz de transformar casos individuais em mudança estrutural duradoura.
Este material não substitui orientação jurídica individualizada. Em caso de urgência médica ou risco à integridade física, procure primeiro atendimento e proteção imediatos.
Parte 4Instituto Luiza Mahin
Entendendo o racismo
Racismo é um sistema de opressão que hierarquiza pessoas a partir de características como cor da pele, traços físicos, origem étnica ou ascendência, atribuindo vantagens a um grupo (branco) e desvantagens a outro (negro e indígena, por exemplo). Trata-se de uma estrutura histórica, socioeconômica e política que organiza o acesso a direitos – incluindo o direito à saúde.
Preconceito, discriminação e injúria racial: qual a diferença?
Preconceito racial é o julgamento ou opinião negativa, formada previamente e sem fundamento, sobre uma pessoa em razão de sua raça ou cor. É uma atitude interna, de pensamento, que pode ou não se manifestar em ação — mas quando se manifesta em conduta concreta, pode configurar crime.
Discriminação racial é o preconceito colocado em prática: é a ação de tratar uma pessoa de forma desigual de modo a causar prejuízos na forma de exclusão, humilhação ou impedindo seu acesso a um direito ou serviço em razão de sua raça, cor, etnia ou procedência. Exemplos: recusar atendimento, negar informação, dar tratamento diferente do dado a pacientes não negros na mesma situação.
Injúria racial e o crime de racismo — Até 2023, a legislação brasileira diferenciava a injúria racial, prevista no Código Penal como ofensa direcionada a um indivíduo específico e sujeita à prescrição, do crime de racismo, regulado pela Lei nº 7.716/1989 como discriminação contra uma coletividade, sendo inafiançável e imprescritível. Com a sanção da Lei nº 14.532/2023, a injúria racial foi legalmente equiparada ao crime de racismo e incorporada à mesma lei especial. Como resultado dessa mudança, a injúria motivada por raça, cor, etnia ou procedência nacional passou a ser inafiançável, imprescritível e processada mediante ação penal pública incondicionada, sem depender de autorização da vítima. Além disso, a pena de reclusão foi elevada de um a três anos para dois a cinco anos, com agravantes previstas para casos cometidos por duas ou mais pessoas, por funcionários públicos ou sob o pretexto de diversão e recreação, enquanto apenas as ofensas ligadas a religião, idade ou deficiência permaneceram no Código Penal.
Expressões do racismo
Racismo individual / interpessoal
Manifesta-se em xingamentos, comentários, gestos, deboches ou tratamento humilhante de um profissional, colega ou outro usuário do serviço de saúde contra uma pessoa negra.
Racismo institucional
É a falha das instituições (hospitais, secretarias de saúde, planos de saúde, conselhos profissionais) em oferecer um serviço de qualidade igual para todas as pessoas, em razão de cor, cultura ou origem étnica. Aparece em filas maiores, exames não realizados, protocolos que ignoram especificidades da população negra (como a dor em pacientes negros sendo subestimada) e ausência de investimento em equidade.
Racismo estrutural
É a base histórica e social sobre a qual as instituições e as relações interpessoais se constroem — o racismo como regra, não exceção, presente na forma como a sociedade brasileira se organizou desde a escravidão até hoje, produzindo desigualdades persistentes em saúde, renda, moradia e acesso à justiça.
Racismo religioso
Discriminação contra pessoas praticantes de religiões de matriz africana (candomblé, umbanda), inclusive dentro de serviços de saúde, quando símbolos religiosos, vestimentas ou práticas de fé são motivo de deboche, impedimento de atendimento ou desrespeito.
Racismo obstétrico
Forma de violência obstétrica agravada pelo racismo, que atinge de modo desproporcional mulheres negras no pré-natal, parto e puerpério: negação de analgesia, desqualificação da dor relatada, tratamento grosseiro, procedimentos sem consentimento e maior mortalidade materna e infantil entre mulheres e bebês negros.
Racismo recreativo
Piadas, brincadeiras e comentários de cunho racista disfarçados de humor, usados para normalizar e desqualificar denúncias ("é só brincadeira"), inclusive entre equipes de trabalho em unidades de saúde.
Racismo científico
Uso ou produção de teorias, classificações ou práticas pseudocientíficas que atribuem características biológicas, intelectuais ou comportamentais a grupos raciais e podem justificar desigualdades ou tratamentos diferenciados. Na saúde, pode aparecer, por exemplo, na reprodução de crenças biologizantes sobre pessoas negras.
Racismo ambiental
Distribuição desigual de riscos e danos ambientais entre grupos raciais, como exposição à poluição, ausência de saneamento, contaminação, enchentes e dificuldade de acesso a ambientes saudáveis. Pode repercutir diretamente nas condições de saúde da população negra.
Racismo epistêmico
Desvalorização ou apagamento de conhecimentos, experiências e formas de cuidado produzidos por pessoas negras e por comunidades tradicionais. Na saúde, pode aparecer quando saberes e experiências de pacientes negros são sistematicamente desconsiderados.
Racismo algorítmico/digital
Reprodução ou amplificação de desigualdades raciais por algoritmos, sistemas de inteligência artificial e outras tecnologias digitais. Na saúde, pode ocorrer quando dados, modelos ou sistemas utilizados para diagnóstico, avaliação de risco, triagem, vigilância ou alocação de recursos reproduzem ou ampliam vieses raciais. Também pode envolver sistemas digitais utilizados por instituições públicas ou privadas que produzam resultados desiguais ou discriminatórios para determinados grupos raciais.
Racismo linguístico
Discriminação associada à maneira de falar, ao vocabulário ou às formas de expressão de pessoas negras, podendo resultar em estigmatização, descredibilização ou tratamento desigual.
Parte 5Instituto Luiza Mahin
Entendendo a lei
O racismo é crime no Brasil e fere direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Conhecer a legislação é a primeira ferramenta para a autodefesa: ela nomeia o que aconteceu, define quem devem ser os investigados e punidos, e mostra que a vítima não está desamparada.
Constituição Federal de 1988
O artigo 5º, inciso XLII, estabelece que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
Inafiançável significa que não cabe fiança para a obtenção de liberdade com fundamento nesse instituto. Isso não significa, por si só, que toda pessoa investigada ou acusada deverá permanecer presa: prisão cautelar e liberdade durante a investigação ou o processo dependem das regras e das circunstâncias previstas na legislação processual penal.
Imprescritível significa que não se extingue, pelo decurso do prazo, a possibilidade de responsabilização penal em razão da prescrição. A aplicação da lei ao caso concreto, entretanto, depende da apuração pelas autoridades competentes e das circunstâncias específicas da ocorrência.
A saúde também é um direito de todas as pessoas e dever do Estado, garantido pelo artigo 196 da Constituição, sem qualquer distinção.
Lei nº 7.716/1989 (Lei Caó)
Define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, incluindo a recusa ou impedimento de acesso a estabelecimentos, entre eles os de saúde, e a negativa de atendimento em razão de raça ou cor.
Lei nº 14.532/2023 — Injúria racial passa a ser crime de racismo
A Lei nº 14.532/2023 alterou a Lei nº 7.716/1989 e passou a tipificar a injúria racial em seu art. 2º-A. A mudança incorporou ao regime jurídico dos crimes de racismo a conduta de ofender alguém, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, com utilização de elementos relacionados a essas características (BRASIL, 1989; BRASIL, 2023).
A Lei nº 14.532/2023 também prevê hipóteses de aumento de pena, inclusive quando a conduta é praticada por funcionário público no exercício de suas funções ou por meio de comunicação social, redes sociais ou publicações.
Estatuto da Igualdade Racial: a Lei nº 12.288/2010
Reconhece o direito da população negra à igualdade de oportunidades e à defesa de seus direitos individuais, coletivos e difusos. Dedica um capítulo específico ao direito à saúde, determinando que o Estado garanta à população negra a equidade no acesso a ações e serviços de saúde, com atenção às doenças e agravos que a atingem de forma mais frequente ou intensa.
Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) — Portaria GM/MS nº 992/2009
Instituída pelo Ministério da Saúde, tem como objetivo geral promover a saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnico-raciais e o combate ao racismo e à discriminação nas instituições e serviços do SUS. Entre seus objetivos específicos estão:
- Ampliar e garantir o acesso da população negra — urbana, do campo, da floresta e quilombola — às ações e serviços de saúde;
- Incluir o combate ao racismo institucional na formação e educação permanente de trabalhadoras e trabalhadores da saúde;
- Reconhecer o racismo e suas diferentes expressões, incluindo o institucional, como determinantes sociais das condições de saúde da população negra;
- Fortalecer o controle social e a participação da população negra na gestão do SUS.
Essa política é um instrumento importante de reivindicação: usuárias e usuários podem exigir sua efetivação junto a gestores municipais e estaduais de saúde, e trabalhadoras e trabalhadores podem cobrar sua inclusão em planos de educação permanente através dos conselhos gestores.
Códigos de ética profissional
Os conselhos profissionais da saúde — Conselho Federal de Medicina (CFM), Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Conselho Federal de Odontologia (CFO), Conselho Federal de Psicologia (CFP), entre outros — preveem em seus códigos de ética o dever de respeito à dignidade da pessoa humana e a vedação à discriminação, inclusive racial, no exercício profissional. Uma conduta racista de um profissional de saúde pode, além de configurar crime, ser apurada e punida administrativamente pelo respectivo conselho de classe.
Lei nº 13.460/2017 — Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos
Garante o direito de qualquer usuário de serviço público, incluindo os de saúde, de apresentar manifestações (reclamações, denúncias, sugestões) perante as ouvidorias, que têm prazo de até 30 dias, prorrogável uma única vez, para responder.
Parte 6Instituto Luiza Mahin
Manual de autodefesa
A seguir, elaboramos um passo a passo prático para agir diante de uma situação de racismo em um serviço de saúde. As orientações estão organizadas em dois blocos — para quem sofreu racismo como usuária(o) do serviço, e para quem sofreu racismo como trabalhadora(o) da saúde, porque os canais de denúncia e os órgãos responsáveis podem ser diferentes em cada caso.
Para realizar a denúncia, é importante responder a algumas questões:
Antes de tudo, sua segurança é prioridade.
- Sua segurança em primeiro lugar. Se houver risco imediato, busque um local seguro e, se necessário, acione o SAMU (192) ou a Polícia Militar (190).
- Sempre que possível, compareça ao serviço de saúde acompanhado de alguém de confiança. No caso específico das mulheres, a presença de acompanhante é direito garantido por Lei federal (Lei nº 14.737/2023) que alcança consultas, exames e procedimentos de mulheres em serviços públicos e privados.
- Você não está exagerando. Racismo institucional pode ser minimizado ou apresentado como "mal-entendido" ou como uma conduta sem intenção de discriminação. A ausência de uma declaração explícita de intenção racista, porém, não impede que uma situação seja registrada, denunciada e investigada. A caracterização jurídica da conduta dependerá dos fatos, das circunstâncias, das provas disponíveis e da análise realizada pelas autoridades competentes.
- Documentação é poder. Quanto mais registros você tiver, mais forte poderá ser a denúncia.
- Você não precisa fazer isso sozinha ou sozinho. Busque apoio de familiares, coletivos, sindicatos e organizações como o Instituto Luiza Mahin.
Reconhecendo o racismo
O racismo institucional pode se manifestar de diferentes formas, direta ou indiretamente, a depender da posição ocupada pela pessoa atingida.
Quando a vítima é o paciente, o racismo pode se expressar pela recusa à coleta de uma história clínica detalhada, pela subestimação sistemática de suas queixas de dor, pela recusa à realização de exame físico clinicamente dirigido ou pela omissão de orientações completas sobre seu quadro e tratamento. Manifesta-se também por meio de piadas relacionadas a aspectos físicos ou a elementos culturais e religiosos, bem como pela vedação a práticas culturais ou religiosas que não representem qualquer prejuízo aos cuidados ofertados.
Quando a vítima é o profissional de saúde, o racismo costuma se manifestar por meio de questionamentos indevidos sobre sua identidade ou sua competência técnica, mesmo quando devidamente identificada, assim como por contestações desnecessárias às condutas médicas por ela adotadas. Inclui-se ainda a recusa, por parte da equipe multiprofissional, em aplicar as condutas por ela determinadas, bem como interferências indevidas em seu trabalho clínico.
Para usuária(os) do sistema de saúde
Garanta seu atendimento imediato. Peça, sempre que possível, para ser atendida/o por outra/o profissional ou em outro guichê, sem abrir mão do seu direito à assistência.
Anote tudo assim que possível: data, hora, local (unidade, setor), nome e cargo da pessoa envolvida, o que foi dito ou feito, nomes de testemunhas presentes (pacientes, acompanhantes, outros profissionais).
Registre e preserve provas. Sempre que possível e sem colocar sua segurança ou a assistência em risco, documente o ocorrido por meio de fotografias, vídeos, gravações de áudio, mensagens, documentos, protocolos e outros registros. A produção de fotografias, filmagens ou gravações não é obrigatória para que a pessoa possa denunciar uma situação de violência, discriminação ou racismo, e a ausência desses registros não invalida seu relato. Testemunhos, prontuários, protocolos, documentos, registros de atendimento e outros elementos também podem constituir provas e contribuir para a apuração dos fatos.
Sobre gravações de áudio: em regra, é lícito gravar uma conversa da qual você participa, mesmo sem o conhecimento ou consentimento da outra pessoa, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ. Isso vale tanto para pacientes quanto para profissionais que precisem documentar situações de violência, discriminação ou racismo. A gravação de uma conversa da qual você não participa, entretanto, é uma situação juridicamente diferente e pode exigir autorização judicial.
Sobre fotografias e filmagens: o registro do próprio atendimento pode ser importante para preservar provas, mas exige cuidados com a privacidade, o direito de imagem e o sigilo de outras pessoas. Evite filmar outros pacientes, captar informações clínicas de terceiros ou registrar procedimentos íntimos sem justificativa e sem observar as exigências legais e éticas aplicáveis. Não interfira na assistência nem provoque situações de confronto para conseguir imagens.
Atenção: guardar como prova não é o mesmo que divulgar publicamente. Mesmo quando a gravação ou fotografia tiver sido obtida legitimamente, sua publicação em redes sociais pode violar direitos de imagem, privacidade, intimidade e sigilo profissional, além de expor dados pessoais e informações de saúde. Preserve os arquivos originais, sem edições, faça cópias de segurança e encaminhe o material aos órgãos competentes ou a profissionais que possam orientar juridicamente sobre sua utilização. Evite a exposição pública antes de receber orientação adequada.
Solicite documentação médica que comprove o atendimento e a avaliação realizada, preferencialmente ainda durante a permanência na unidade. Peça um atestado de comparecimento, relatório ou laudo médico que descreva o quadro clínico identificado, o diagnóstico estabelecido, as condutas e os tratamentos prescritos, bem como as justificativas clínicas pertinentes. Essa documentação pode constituir uma prova imediata do atendimento e das circunstâncias ocorridas, especialmente porque a disponibilização da cópia integral do prontuário pode levar de 7 a 15 dias, ou outro prazo estabelecido pelo serviço.
Caso não tenha havido avaliação adequada, prescrição, conduta ou qualquer outra providência assistencial, solicite, ainda assim, um documento que comprove o comparecimento e o atendimento na unidade. Na ausência de documentação médica, procure obter um comprovante de comparecimento junto à recepção, ao setor de acolhimento ou à administração da unidade. Confira também se o registro corresponde ao que efetivamente aconteceu, especialmente quanto a eventuais anotações de alta a pedido, alta à revelia ou evasão. Se houver divergência, solicite formalmente o esclarecimento e a retificação do registro, quando cabível, preservando provas da solicitação.
Peça o registro formal no prontuário e/ou o livro de ocorrências da unidade, e solicite uma cópia ou protocolo de tudo o que você formalizar. Lembre-se de que o prontuário é um direito do paciente, de acordo com o artigo 88 do Código de Ética Médica e os artigos 18 e 19 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Acione a ouvidoria do serviço: no SUS, ligue para o Disque Saúde 136 (Ouvidoria-Geral do SUS, gratuito, 24h, aceita denúncia anônima) ou procure a ouvidoria da secretaria municipal/estadual de saúde. Em planos e hospitais privados, acione a ouvidoria da operadora ou da instituição — e, se não resolver, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pelo 0800 701 9656.
Registre um Boletim de Ocorrência (B.O.), presencialmente ou pela delegacia eletrônica, relatando o crime de racismo/injúria racial. Onde existir, procure uma delegacia especializada em crimes raciais ou de proteção aos direitos humanos.
Procure o Ministério Público estadual — muitos estados têm promotorias ou núcleos especializados em direitos humanos e combate à discriminação racial, que podem atuar mesmo sem advogado.
Procure a Defensoria Pública, gratuita, para orientação jurídica e, se for o caso, ação judicial (inclusive pedido de indenização por danos morais).
Denuncie ao conselho profissional responsável (CRM para médicos, Cofen/Coren para enfermagem, CFO/CRO para dentistas, CFP/CRP para psicólogos, entre outros), que pode abrir processo ético-disciplinar contra a/o profissional.
Use também o Disque 100 (Direitos Humanos, gratuito, nacional) e, se a situação envolver mulheres negras em contexto de violência obstétrica ou de gênero, o Disque 180.
Procure apoio coletivo: entre em contato com o Instituto Luiza Mahin ou outro coletivo/organização do movimento negro de sua região para orientação, acompanhamento e fortalecimento da denúncia.
A notificação compulsória no Sinan
Além dos canais de denúncia que você aciona, existe um registro obrigatório que é dever do serviço de saúde — não uma escolha do profissional que atendeu.
O que é e quem preenche
Desde a Lei nº 10.778/2003 e a Portaria GM/MS nº 1.271/2014, casos de violência — inclusive motivada por discriminação étnico-racial — são de notificação compulsória ao Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Quem preenche a ficha é o profissional de saúde que atendeu o caso, e a versão atual do formulário tem campo específico para registrar raça/cor, permitindo apontar o racismo como motivador da violência.
É um registro paralelo à sua denúncia: gera dados para políticas públicas, mas não substitui o Boletim de Ocorrência, a ouvidoria ou o conselho profissional. Você pode e deve perguntar diretamente à equipe se a notificação foi feita.
E se o profissional se recusar a notificar?
A recusa não é uma opção discricionária — é uma omissão com consequências em várias esferas:
Contravenção penal
O artigo 66 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) prevê pena de multa para quem deixa de comunicar à autoridade competente um crime de ação pública do qual tomou conhecimento no exercício da profissão.
Infração ética
Os códigos de ética de medicina, enfermagem, odontologia e psicologia preveem sanções — de advertência a cassação do registro — para quem se omite ou é conivente com maus-tratos e violências.
Responsabilidade da instituição
A notificação é obrigação do serviço de saúde, público ou privado, não escolha pessoal de quem atendeu. Se um profissional recusar, a direção técnica da unidade deve garantir que outro faça a ficha.
- Formalize o pedido por escrito — e-mail, requerimento à ouvidoria, ou registro no prontuário solicitando a notificação.
- Leve o caso à direção técnica da unidade ou ao setor de vigilância epidemiológica, responsáveis por assegurar a notificação independentemente da vontade individual do profissional.
- Registre a recusa como um fato à parte na sua denúncia — ela reforça o caráter institucional do racismo e pode configurar infração ética adicional daquele profissional.
E se a instituição tentar impedir ou desestimular a denúncia?
Nenhum serviço de saúde pode impedir uma pessoa de registrar uma reclamação, solicitar documentos ou procurar os órgãos competentes. Se houver tentativa de intimidação, constrangimento, ameaça, retaliação ou recusa injustificada em receber uma manifestação, registre também esse segundo episódio, identificando os responsáveis e preservando os protocolos e documentos disponíveis. Não é necessário esgotar os canais internos da instituição para procurar a Defensoria Pública, o Ministério Público ou as autoridades policiais, conforme a natureza do ocorrido.
Os outros caminhos continuam valendo mesmo sem a ficha do Sinan preenchida: ouvidoria, Boletim de Ocorrência, Ministério Público Estadual (MPE), Federal (MPF) ou do Trabalho (MPT), e conselho profissional.
Para trabalhadoras e trabalhadores da saúde
Preserve sua integridade física e emocional. Se possível, afaste-se momentaneamente da situação e busque apoio de colegas de confiança.
Documente o ocorrido: data, hora, local, quem praticou o ato (paciente, colega, chefia), testemunhas, e o que foi dito ou feito. Guarde e-mails, mensagens ou avaliações que contenham conteúdo discriminatório.
Comunique formalmente sua chefia imediata e o setor de Recursos Humanos ou Gestão de Pessoas, por escrito, solicitando protocolo do registro.
Acione a comissão de ética, a comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) ou o comitê de equidade racial da instituição, quando existirem.
Registre a denúncia na ouvidoria interna da instituição e, no caso de serviço público, também na ouvidoria da secretaria de saúde ou do órgão gestor.
Procure seu sindicato da categoria (enfermagem, medicina, saúde em geral) para orientação e acompanhamento — muitos sindicatos têm núcleos jurídicos e de combate ao racismo.
Se o racismo configurar assédio moral ou discriminação no ambiente de trabalho, procure o Ministério Público do Trabalho (MPT) — denúncia on-line — ou a Superintendência Regional do Trabalho.
Registre Boletim de Ocorrência quando a conduta configurar crime (injúria racial/racismo), especialmente em casos graves ou reincidentes.
Procure a Defensoria Pública ou um advogado de sua confiança para avaliar medidas judiciais, inclusive trabalhistas.
Busque apoio psicológico — o desgaste de sofrer racismo repetidamente no trabalho tem custo real para a saúde mental — e apoio coletivo em sindicatos, coletivos negros de profissionais de saúde e organizações como o Instituto Luiza Mahin.
Cuidado com tentativas de revitimização:
Frases como as seguintes buscam dissuadir a vítima de seguir no seu objetivo de denunciar a violência sofrida:
- “Você entendeu errado.”
- “Foi só uma brincadeira.”
- “Ele não quis dizer isso.”
- “Mas agora tudo é racismo?”
- “Você está exagerando.”
- “Tem certeza de que foi racismo?”
- “Não temos como provar.”
- “Você está prejudicando a equipe.”
- “Por que não reclamou na hora?”
Você não precisa convencer a instituição no momento da ocorrência. Registre os fatos e peça que a manifestação seja formalizada.
Anexo 1Instituto Luiza Mahin
Canais de denúncia:
| Canal | Quando usar | Contato |
|---|---|---|
| Ouvidoria-Geral do SUS (OuvSUS) | Racismo em unidade pública de saúde | 136 (gratuito, 24h) / gov.br/saude |
| Ouvidoria de planos de saúde / ANS | Racismo em plano ou hospital privado | Ouvidoria da operadora / ANS: 0800 701 9656 |
| Disque 100 | Violações de direitos humanos em geral | 100 (gratuito, nacional) |
| Disque 180 | Violência contra a mulher / racismo obstétrico | 180 |
| Delegacia de Polícia (comum ou especializada em crimes raciais) | Registrar Boletim de Ocorrência | 190 (emergência) / delegacia eletrônica |
| Ministério Público estadual | Apuração e ação em casos de discriminação racial | Promotoria de Direitos Humanos / Núcleo de Combate à Discriminação |
| Ministério Público do Trabalho (MPT) | Racismo, assédio ou discriminação no ambiente de trabalho | mpt.mp.br/pgt/servicos/servico-denuncie |
| Defensoria Pública | Orientação jurídica gratuita e ações judiciais | Unidade da Defensoria do seu estado |
| Conselhos profissionais (CRM, Cofen/Coren, CFO/CRO, CFP/CRP) | Denúncia ética contra profissional de saúde | Conselho regional da categoria |
| Sindicato da categoria | Apoio a trabalhadoras/es da saúde | Sindicato local |
Anexo 2Instituto Luiza Mahin
Modelo: registro do ocorrido
Você pode preencher os campos abaixo nesta página e imprimir, ou copiar o modelo para um papel.
Anexo 3Instituto Luiza Mahin
Você sofreu racismo em um serviço de saúde?
Parte 7Instituto Luiza Mahin
A organização coletiva é o caminho
Denunciar um caso individual é fundamental para a vítima de violência, mas o racismo em saúde é um problema estrutural. A experiência do movimento negro mostra que é a organização coletiva que transforma casos individuais em mudanças reais nas instituições.
O que a organização coletiva possibilita
- Pressionar gestoras e gestores a implementar de fato a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, com metas, indicadores e capacitação de equipes;
- Criar e fortalecer comitês de equidade racial dentro de hospitais, secretarias e conselhos de saúde;
- Organizar-se em sua comunidade, com seus pares;
- Mapear casos recorrentes, expor padrões de racismo institucional e cobrar mudanças de protocolo — por exemplo, protocolos de manejo da dor que hoje subestimam pacientes negros;
- Formar redes de apoio jurídico e psicológico para quem denuncia, evitando o isolamento e a revitimização;
- Participar dos Conselhos de Saúde (municipais, estaduais e nacional), espaços de controle social onde a sociedade civil pode fiscalizar e propor políticas públicas;
- Fortalecer sindicatos e coletivos de trabalhadoras e trabalhadores negros da saúde, para que o enfrentamento ao racismo no trabalho não dependa apenas da coragem individual de quem denuncia.
O Instituto Luiza Mahin está à disposição para apoiar pessoas e coletivos que queiram se organizar em torno dessa pauta — seja para orientação sobre um caso específico, seja para construir ações coletivas de incidência política e educação popular em saúde.
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